Judiciário

Condenado por fraude em obra de R$ 3 milhões em Várzea Grande, Anildo Lima Barros não vai ficar preso nem por um dia

Condenado por fraude em obra de R$ 3 milhões em Várzea Grande, Anildo Lima Barros não vai ficar preso nem por um dia

A Justiça Federal de Mato Grosso condenou 3 pessoas ligadas a fraudes na construção do Centro de Educação Profissional em Artes, no município de Várzea Grande, em Mato Grosso. A decisão foi proferida numa ação penal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) com base em relatório do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

Os réus condenados pelo juiz federal Paulo Cézar Alves Sodré são: o administrador de empresas Anildo Lima Barros e os irmãos Marcelo Catalano Corrêa e Marcos Catalano Corrêa, ambos engenheiros civis. Os 3 foram condenados por estelionato, com pena de 2 anos e oito meses de reclusão e multa de R$ 129 dias-multa.

A pena privativa de liberdade, no entanto, foi convertida em 2 penas restritivas de direito, que deverão ser estabelecidas pelo juízo da execução penal.

O Centro, no valor de R$ 3 milhões, foi custeado com recursos federais repassados pelo Ministério da Educação (MEC) à Associação Brasileira Profissionalizante Cultural e Prevenção do Meio Ambiente (Abrassa), organização não-governamental (ONG) responsável pela execução da obra. Em 2007, a CGU desenvolveu um amplo projeto de fiscalização sobre recursos repassados à ONGs. Na ocasião, foi constatado que o prédio construído apresentava falhas graves e diversas incoerências entre os serviços contratados e efetivamente executados.

Relatório da CGU apontou, ainda, que dois voluntários da Abrassa, responsáveis pelos projetos e fiscalizações do empreendimento, atuaram indevidamente como construtores, por meio de subcontratação. A construtora Gemini Ltda, contratada para executar o serviço, repassou a maior parte dos valores recebidos para a Correnge Construtora Ltda, de propriedade dos dois voluntários.

Em 2013, a denúncia do MPF incluiu os 2 voluntários e o dono da construtora formalmente contratada. Conforme apontamentos da CGU, a Abrassa não foi capaz de manter suas atividades e fechou as portas, deixando dívidas trabalhistas e previdenciárias. Os instrumentos musicais do projeto foram remanejados para a Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) e o terreno foi a leilão. (Com informações da assessoria da AGU)

CONFIRA SENTENÇA 

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os réus MARCELO CATALANO CORREA, brasileiro, casado, engenheiro civil, filho de Ricardo José Santa Cecília Correa e Ieda Maria Catalano Correa, nascido aos 21.12.1967, natural de São Paulo/SP, RG n.º 04521080 SSP/MT, e do CPF 088.972.608-61, residente e domiciliado na Avenida Senador Filinto Muller, n.º 1050, apto 1003, bairro Quilombo, Cuiabá-MT; MARCOS CATALANO CORREA, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, filho de Ricardo José Santa Cecília Correa e Ieda Maria Catalano Correa, nascido aos 07.05.1971, natural de São Paulo/SP, portador do RG n.º 05472008/SJMT, inscrito no CPF 551.523.761-72, residente na avenida Lavapés, n.º 786, apto 300, bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT; ANILDO LIMA ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ em 05/07/2017, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 18249553600250. Pág. 18/23 0 0 1 7 7 2 3 7 7 2 0 1 3 4 0 1 3 6 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo N° 0017723-77.2013.4.01.3600 - 7ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00204.2017.00073600.1.00235/00128 BARROS, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, filho de Avelino Lima Barros e Clarice Taques Lima Barros, nascido aos 23.01.1951, natural de Santo Antonio do Leverger/MT, RG 92061 SSP/MT, e no CPF 364.887.128-53, residente e domiciliado na Rua das Violetas, n.º 62, quadra 21, bairro residencial Florais, em Cuiabá-MT, como incursos nas penas do art. 171, §3°, do Código Penal c.c. art. 29 do CP. À DOSIMETRIA DA PENA Considerando que as condutas perpetradas pelos corréus possuíram a mesma importância dentro do contexto delituoso; que as circunstâncias judiciais são semelhantes; bem como que inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena diversas para cada réu, não havendo, portanto, nenhum prejuízo para a individuação da pena, passo a fazê-la de forma conjunta. Com fulcro no que dispõe o artigo 68, do CP, e, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do mencionado diploma legal, tenho que não se encontram presentes nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade dos réus, a conduta da vítima, bem como observo que não registram antecedentes (fl. 364, fl. 367 e fls. 370/371). A reprovabilidade da conduta dos réus extrapolou aquela inerente à gravidade do próprio crime praticado, excedendo a culpabilidade do padrão normal do tipo penal. Com efeito, os denunciados fizeram do objeto licitado instrumento de comércio, ora subcontratando empresas para execução fatiada da obra mediante a cobrança de “taxa de administração” (Anildo Lima Barros), ora revelando falhas na planilha orçamentária para justificar a liberação de aditivos, ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ em 05/07/2017, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 18249553600250. Pág. 19/23 0 0 1 7 7 2 3 7 7 2 0 1 3 4 0 1 3 6 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo N° 0017723-77.2013.4.01.3600 - 7ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00204.2017.00073600.1.00235/00128 encarecendo a obra (Marcos e Marcelo Catalano). O motivo do crime é elementar do tipo, e portanto não sopesará de modo desfavorável aos réus. As consequências não foram graves. Não obstante o resultado apresentado no anexo I do relatório de fiscalização de fls. 36/78 atestar que os serviços contratuais custaram R$ 190.812,74 (cento e noventa mil, oitocentos e doze reais e setenta e quatro centavos) acima das referencias tomadas como base, a diferença encontrada é compatível com o parâmetro adotado pelo PROEP, conforme parecer n.º 112/2002, de 12.12.2002 (fl. 76). Ademais, a obra foi entregue, e cumpriu com a finalidade social para qual foi idealizada. As circunstâncias específicas do crime ultrapassam aquelas inerentes ao tipo. Os denunciados, mediante ajuste, foram protagonistas de um verdadeiro teatro para colocar em erro a administração pública. O denunciado Anildo, de fachada, quando as circunstâncias assim exigiam, representava e recebia recursos como executor da obra; já o denunciado Marcos Catalano ora se apresentava como fiscal voluntário da obra – perante a administração pública, ora como executor, na condição de sócio proprietário da empresa Correnge; e o denunciado Marcelo Catalano em determinadas circunstâncias apenas “visitava” seu irmão na obra, em outras era quem de fato contratava empregados e requisitava materiais e serviços à Gemini. As circunstâncias judiciais supracitadas, mormente a culpabilidade e as circunstâncias específicas do delito, analisadas de forma conjunta, autorizam a fixação da pena-base ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ em 05/07/2017, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 18249553600250. Pág. 20/23 0 0 1 7 7 2 3 7 7 2 0 1 3 4 0 1 3 6 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo N° 0017723-77.2013.4.01.3600 - 7ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00204.2017.00073600.1.00235/00128 acima do mínimo. Desta forma, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 97 (noventa e sete) dias-multa. Ausentes as circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausente causa de diminuição e presente a causa especial de aumento prevista no §3º do art. 171 do CP, razão pela qual a reprimenda anterior deve ser aumentada em 1/3 (um terço), alcançando-se a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 129 (cento e vinte e nove) dias-multa, a qual torno definitiva. Por inexistir nos autos prova da situação financeira dos réus, fixo o diasmulta em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, na forma do art. 49, § 1º do CP. Considerando o quantum da pena imposta e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a pena deverá ser cumprida em regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, “c”, também do CP. Em função do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 44, do Código Penal, e, considerando que as circunstâncias do artigo 59, do mesmo diploma legal, acima tratadas, não desabonam os réus a ponto de impedir a substituição da pena, bem como por entender ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime (artigo 44, III do C.P.), CONVERTO a pena privativa de liberdade acima fixada em duas penas restritivas de direito, que deverão ser estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ em 05/07/2017, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 18249553600250. Pág. 21/23 0 0 1 7 7 2 3 7 7 2 0 1 3 4 0 1 3 6 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo N° 0017723-77.2013.4.01.3600 - 7ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00204.2017.00073600.1.00235/00128 Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme art. 6º e Tabela II, "a", ambos da Lei nº 9.289/96. Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol de culpados e comunique-se ao INI (SINIC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, 5 de julho de 2017. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ JUIZ FEDERAL TITULA

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